117 resultados encontrados para administrativo. fgts. pedido - data: 27/11/2024
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j. 06.12.06). Dessa forma, havendo previsão legal de saque (artigo 20, inciso III, da Lei nº 8036/90) é direito da parte requerente sacar os valores residuais ora pretendidos. Nesse sentido, cito julgados do nosso Regional: ‘ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO. REQUISITO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. Se, após o levantamento do saldo de conta junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão de aposentadoria, ocorrem novos d
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Erni Rosiane Pereira Muller : Alvaro Sergio Weiler Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE NOVOS EXTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO LC 110/2001. VALIDADE. 1. A documentação juntada é suficiente para verificação do cumprimento do acordo firmado, sendo descabida a pretensão para juntada de novos extratos. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do acordo instituído por meio da Lei Complementar 110/01
"ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO. DEPENDENTE. DOENÇA GRAVE. REQUISITOS COMPROVADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O juiz pode ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que compatível com as diretrizes traçadas pelo legislador, ou seja, que haja necessidade social premente, fruto de situação de maior gravidade. 2. In casu, o genitor do requerente economicamente depende
Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo ao levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS. Afirma o impetrante que possui saldo em sua conta vinculada do FGTS e, em decorrência de sua genitora ter sido acometida com neoplasia maligna e ser sua dependente econômica, requereu o levantamento dos valores
4. ... 5. Apelação provida em parte. (AMS 2004.61.03.008468-0 - TRF3 - 2ª Turma - Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos - j. 11/04/2006 - DJU 05/05/2006 - p.716) Afastadas as questões preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Dispõe o artigo 20, inciso I da Lei nº 8.036/90 sobre o direito do titular de conta vinculada, despedido sem justa causa, levantar os valores depositados em conta vinculada do FGTS: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas s
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO. DEPENDENTE. DOENÇA GRAVE. REQUISITOS COMPROVADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O juiz pode ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que compatível com as diretrizes traçadas pelo legislador, ou seja, que haja necessidade social premente, fruto de situação de maior gravidade. 2. In casu, o genitor do requerente economi
4. ... 5. Apelação provida em parte. (AMS 2004.61.03.008468-0 - TRF3 - 2ª Turma - Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos - j. 11/04/2006 - DJU 05/05/2006 - p.716) Afastadas as questões preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Dispõe o artigo 20, inciso I da Lei nº 8.036/90 sobre o direito do titular de conta vinculada, despedido sem justa causa, levantar os valores depositados em conta vinculada do FGTS: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas s
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de de São Paulo, por unanimidade, deixar de exercer juízo de retratação do acórdão anterior, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Danilo Almasi Vieira Santos, Alessandra de Medeiros Nogueira Reis e Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari. São Paulo, 15 de abril de 2021 (data de julgamento). 0016014-51
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS . PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. LEI N. 8.036/90. AVC HEMORRÁGICO. GRAVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juiz pode ordenar o levantamento de saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que compatível com as diretrizes traçadas pelo legislador,
O relatório médico afirma que, do ponto de vista neurológico, a genitora do autor está incapacitada para exercer as suas funções laborativas e se encontra em tratamento clínico permanente. A relação de dependência entre o autor e a sua genitora, por sua vez comprova-se também no processo por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física, referente ao exercício 2016 (ID 309075). É preciso dizer ainda, que mesmo considerando que a grave moléstia nar