1 resultados encontrados para administrativo. gestores municipais. pedido - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7900 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. GESTORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE RESOLUÇÕES DO TCE/BA QUE DESAPROVARAM AS CONTAS MUNICIPAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, CPC/15. DECIS