Publicações Judiciais I ● 21/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ar

Publicações Judiciais I ● 21/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ar

Publicações Judiciais I ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. TABELA DE PREÇOS. FATOR DE CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nas demandas em se discute a conversão da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente

Publicações Judiciais I ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. TABELA DE PREÇOS. FATOR DE CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nas demandas em se discute a conversão da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente

Publicações Judiciais I ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ar

Diário da Justiça ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7329/2022 - Segunda-feira, 14 de Março de 2022 Processo nº 0002226-34.2016.814.0007 Requerente: MARIA KELE LIRA RAMOS Requerido: MUNICÍPIO DE BAIÃO SENTENÇA: MARIA KELE LIRA RAMOS, propôs a apresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face do MUNCÍPIO DE BAIÃO, sob a alegação de que teria sido exonerada indevidamente do cargo de professor MAG 1, conquanto sem nenhuma justificativa, haja vista que poderia cumular dois cargos

Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do a

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 NR.PROCESSO: 5390413.45.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5390413.45.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : ARMANDO FRANCO DOS SANTOS IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA DESPACHO Trata-se ARMA

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 5008409.87.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Desembargador José Carlos de Oliveira MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008409.87.2019.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: ISABELA CAIADO CAIXETA VENCIO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 NR.PROCESSO: 5435626.74.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA N° 5435626.74.2018.8.09.0000 IMPETRANTE IMPETRADO RELATOR CÂMARA WENDELL RODRIGUES TEODORO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - Juiz Sub