Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 309 Relata que no referido instrumento, consta claramente todos os dados pertinentes a negociação formalizada entre as partes, destacando que o prazo de conclusão da obra estava inicialmente previsto para ocorrer no dia 28/02/2016, com cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, sujeito ainda a atrasos provocados por motivo de força maior ou caso fortuito, tendo em vista a natureza e

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1425 A parte AUTORA apresentou réplica às fls. 199/217, refutando os termos da defesa e ratificando os pedidos formulados na inicial. Às fls. 219/220, o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porém acolheu a ilegitimidade passiva das requeridas no que se refere ao pedido de repetição de indébito pelo pagamento de taxa de evolução e, por conseguinte, julgou extinto o proces

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT RONI FURTADO BORGO(OAB: 7828/ES) CARLOS ANDRE MODENESE PEREIRA COELHO(OAB: 8306/ES) Luciano Brandão Camatta(OAB: 11477/ES) VITOR HENRIQUE PIOVESAN(OAB: 6071/ES)

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1420 inicialmente previsto para ocorrer no dia 28/02/2016, com contratual e pré-ajustada tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, sujeito ainda a atrasos provocados por motivo de força maior ou caso fortuito, tendo em vista a natureza e vulto da atividade realizada, conforme consta expressamente na cláusula 7 do aludido instrumento.” (sic fls. 112). Afirmam ainda que há o prazo para transmiss

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1414 ÉO RELATÓRIO. DECIDO. 2. MÉRITO. 2.1. DANOS MATERIAIS. 2.1.1. MULTA POR ATRASO PREVISTA NA CLÁUSULA 7.1. Aduz a parte AUTORA que há previsão contratual, na Cláusula 7.1 do instrumento particular de compromisso de compra e venda, de multa compensatória em caso de atraso injustificável na conclusão das obras por parte da ré; e que comprovado o atraso na entrega do imóvel, caberia a cobran

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1451 extrajudicialmente, termo de quitação compondo todos os prejuízos advindos da mora da construtora na entrega da obra, de modo que a pretensão recursal do autor não merece prosperar. 4. Recurso conhecido e desprovido." (20150111257817 APC, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 22.05.2017) 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do a

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Diretor de Secretaria 383 3. Quanto à apresentação dos dados bancários dos substituídos remanescentes, após o prazo de quinze dias, não sendo Processo Nº ATSum-0056500-22.2007.5.17.0009 RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO RONI FURTADO BORGO(

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1456 respeitadas a probidade e a boa-fé objetiva no cumprimento das disposições contratuais em todas as fases, desde as negociações preliminares, durante e após a execução do contrato nos termos da norma imperativa do artigo 422 do Código Civil. 3. Sendo assim, não há que se falar em indenização suplementar decorrente do atraso da obra, porque evidenciado nos autos que o promitente comprador, s

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1461 respeitadas a probidade e a boa-fé objetiva no cumprimento das disposições contratuais em todas as fases, desde as negociações preliminares, durante e após a execução do contrato nos termos da norma imperativa do artigo 422 do Código Civil. 3. Sendo assim, não há que se falar em indenização suplementar decorrente do atraso da obra, porque evidenciado nos autos que o promitente comprador, s

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 489 06:00às 18:00 horas, com 02:00 horas de intervalo, de domingo a domingo com uma folga semanal, até 31.03.2019 a partir de então e Lembro que no XIX Congresso Nacional dos até sua dispensa (29.11.2019), das 18:00 às 06:00 horas, no regime Magistrados da Justiça do Trabalho, realizado em Belo Horizonte de 12 horas laboradas por 36 horas de descanso). (MG), no per�