Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 4729 podem retroagir, salvo previsão expressa em lei (LINDB, art. 6º). Neste exato sentido se firmou, de forma pacífica, a jurisprudência, ao interpretar o art. 2028 do Código Civil, não sendo outro o entendimento previsto no Enunciado 299 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo CFJ: “Iniciada a contagem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 3840 a este Juízo, em apartado, os dados qualificativos e endereço pertencente à vítima sob proteção, nos termos do Provimento CG nº 32/2000. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELO DE AGUIAR GIMENES (OAB 376782/SP), ADRIANA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 1149 Cardoso - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores deixados pela falecida. O pedido foi formulado pelo viúvo, que também informou não ter ela deixado filhos. Certidão de óbito a fls. 18. Documento de identidade da falecida a fls. 19. Certidão de casamento a fls. 14/17. Procuração do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 2596 12.153/09. Já ingressando no mérito, noto, de início, que o autor foi reformado a pedido (fls. 15), ou seja, sua passagem à inatividade foi voluntária. Tal circunstância, s.m.j., basta para rejeitar seu pedido de indenização por dias de licença-prêmio não gozados. Explico. Com a edição da LCE nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 3063 uma série de atos, de atividades e, de toda sorte, sobre a possibilidade de desenvolver adequada e livremente, isto é, normalmente, a personalidade”. Contudo, diante da infinidade de hipóteses configuradoras de transtornos mentais ou déficits intelectuais seja pela origem, graduação do transtorno ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 2343 e transgride os valores sociais do trabalho, de estatura constitucional (art. 1º, IV e 7º, CF).. De certo que essa conduta vulnera o dever dos Oficiais de registro de procederem de forma a dignificar a função exercida, em especial nas atividades profissionais, tal como previsto no artigo 30, V, da Lei nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1170 do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 04/10/2017)REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento pelo ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013. Possibilidade. Demonstrativos de pagamentos trazidos aos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2634 2496 novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2. Diante dos documentos acostados, e atenta à r. manifestação ministerial retro, nomeio o requerente, Sergio Jorge Ramos de Lima, curador provisório de Hilda Paula Ramos de Lima, mas sem autorização para alienar eventuais bens desta, pelo praz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2657 1312 Conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.197 de 12 de abril de 2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE nº 689/92, foi absorvido nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e passou a produzir efeitos pecuniários a partir de 1º de março de 2013. Assim, ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3555 2779 do saldo devedor acrescidos dos consectários legais decorrentes do inadimplemento, apurado atualmente em R$ 13595,72, consoante demonstrativo juntado à(s) folha(s) 253/254. 2. Com o bloqueio, a instituição financeira deverá providenciar a transferência do valor objeto da constrição para conta judicial