Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1467 988 Processo 0055321-41.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pensão - Ilda de Almeida Correa - São Paulo Previdência - SPPREV - (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: “Prazo 14 C/SAJ”) - Vistos. Em 5 dias, aguarde-se manifestação da requerente sobre as cert

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1523 856 Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2028 e 2029, no caso de posse iniciada antes da vigência do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1361 825 32). Citada, a ré ofereceu a contestação (fls. 43/50) e alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (fl. 54). É o relatório. Decido. A preliminar será apreciada com o mérito, com o qual se confunde. Apesar das percucientes razõ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1296 391 anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tant

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1325 864 prestações vencidas, corrigido monetariamente, acrescido de doze vincendas), com a apresentação de planilha de cálculo, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela Uni�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 543 1539 impostos de transmissão “causa mortis”, inviabiliza expedição de qualquer alvará referente a bens do espólio, conforme vem sendo reiteradamente decidido por nossos Tribunais. 6- Cumpram-se as disposições do Decreto 46.655/02, disciplinado pela Portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria CAT 102/03. 7- Se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 2013 demonstrativo de débito, no montante de R$ 1.942,33 (UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS) com data-base de 15/07/2021, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não havendo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 748 qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coação, a afirmação falsa, incorreta ou enganosa ou ainda a interferência no seu trabalho, descanso ou lazer. A infração a essas regras, com o fornecedor ou a empresa de cobrança causando danos morais ou materiais ao consumidor, dá direito a indenização, nos termos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 905 Processo 0037207-54.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Clube Desportivo Municipal Janio Quadros da Cidade Tiradente e Adjacências e outros - Municipio de São Paulo e outro - Vistos. Associação Cultural Beneficiente Janio Quadros da Cidade Tiradentes e Adjac~ncias, Associaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1490 926 de 2001 (o que é o caso do autor), para tal fim, permitindo que lá permaneçam, desde que implementados todos os requisitos constitucionais. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria. O que se pretende é a garantia de um teto que abrigue a família de modo permanente. Segundo a própria etim