Publicações Judiciais I ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Impende destacar que o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicado ao ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas. Precedentes da 3ª Turma do TRF da 3ª Região. 3. Reforce-se que mesmo com as alterações posteriores na legislação que institui o PIS e a COFINS – Lei nº 12.973/14 – não tem o condão de afastar o quanto decidido, pois, conforme amplamente demonstrado, o conceito constit

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 1118 EMENTA JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. TICKET ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Sentença que se mantém, no particular, pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § VOTOS

Publicações Judiciais I ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003304-04.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: HERCES DO BRASIL QUIMICA LTDA - ME, CLAUDIO MAGNO CORREA DE ANDRADE, SABRINA SILVA DE ANDRADE Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP143515 Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP143515 Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP143515 ATO OR D IN ATÓR IO Fica

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2807 396 RELAÇÃO Nº 0304/2021 ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL), ADV: LUCAS MONTEIRO VALENÇA (OAB 11200/AL) - Processo 070021477.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: José Adriano Monteiro de Oliveira - Autos nº: 0700214-77.2021.8.02.0067 Ação: Inqu�

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Processo Nº ATOrd-0011060-50.2018.5.15.0113 AUTOR PHILIPPE COELHO RODRIGUES ADVOGADO WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO(OAB: 290372/SP) RÉU VITTA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO FABIO ESTEVES DE CARVALHO(OAB: 247666/SP) RÉU BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO FABIO ESTEVES DE CARVALHO(OAB: 247666/SP) Intimado(s)/Citado(s): - BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRI

Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 RECORRIDO ADVOGADO ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA FABIO CORREA RIBEIRO(OAB: 353/SE) 403 qual litiga com ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA. Regularmente notificado, o recorrido apresentou contrarrazões no ID b12bc55. Intimado(s)/Citado(s): Autos em ordem e em pauta para julgamento. - ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA VOTO: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHEC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 748 987 REQUERENTE:M. A. D. J. ADVOGADO:49547/SP - ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES Requerido:L. M. D. S. D. J. VARA:3ª. VARA CÍVEL PROCESSO:347.01.2010.004536 Nº ORDEM:01.03.2010/000827 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:INGRID DOS REIS PASCHOALINI ADVOGADO:49547/SP - ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES Requerido:

Publicações Judiciais I ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O agravo tramitou sem a análise da antecipação de tutela recursal. Como não está integrado à relação processual, o espólio de Cláudio Magno Correa de Andrade não recebeu intimação para resposta ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003304-04.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HERCES DO BRASIL QUIMICA LTDA - ME, CLAUDIO MAGNO CORREA DE ANDRADE, SABRINA SILVA DE ANDRADE Advogado do(a) AGRAVADO: ADR

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 março de 2021, não havendo que se falar em julgamento extra 1196 VOTOS petita", não havendo que se falar em contradição, tendo em vista que somente concedeu o direito ao ticket-alimentação no período em que a nova CCT o determinou. Ademais, salienta-se ainda que, para efeitos de prequestionamento, ARACAJU/SE, 24 de março de 2022. tendo a Decisão adotado tese expl

Judiciário ● 24/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3501/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região RÉU RÉU PODER JUDICIÁRIO RÉU JUSTIÇA DO 10858 ESCP - CROISSANTERIA E CONFEITARIA LTDA - ME KELITA FERREIRA DE ARAUJO BATISTA COSTA DENISE MARIA GODINHO DE ARAUJO Intimado(s)/Citado(s): - SILVIA APARECIDA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3ac255 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FRANCIELI