Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 1276 da CLT que dispõe sobre a responsabilidade solidária da Cabe esclarecer que a figura do consórcio é peculiar, pois, a empreiteira principal, no caso dos autos, das litisconsortes que despeito das empresas que o integrem possuírem personalidade formaram o Consórcio Adutor do Agreste Lote 2. jurídica e patrimônios distintos, não existindo um controle de uma

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 Data de Publicação: DEJT 16/09/2016) 1704 De igual forma, quanto às demais reclamadas (OTL OBRAS TÉCNICAS LTDA. e PB CONSTRUÇÕES LTDA), a decisão de [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. CONTRATO primeiro grau, ao condená-las de forma solidária, incorreu em DE EMPREITADA. 1. Constatada a existência de contrato de julgamento ultra petita, uma vez que não

Poder Executivo ● 09/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 106 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA torna público que recebeu da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, as seguintes Licenças Ambientais, listadas e descritas a seguir: Sendo LO - Licença de Operação: 1) LO Nº 03.16.03.001246-4, com validade de 31/03/2018

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 construção "dos serviços e obras de IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA 2640 responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". DO AGRESTE - LOTE 2 - ARCOVERDE/BUIQUE", e da qual foram vencedoras. De notar, pois, que o conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é bem mais amplo do que em outros ramos do direito, Para a execução das obras, subcontrataram

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 2646 MÉRITO Da preliminar de não conhecimento dos apelos, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada pelos reclamantes em contrarrazões. Em sede de contrarrazões, argúem os demandantes a preliminar em epígrafe, argumentando, em síntese, que as razões expostas pelas partes recorrentes, em seus recursos, não atacam objetivamente os fundamentos do julgado.

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 CONSTRUÇÕES PAULO GOMES FERREIRA - ME. 2034 força de trabalho dos reclamantes, por intermédio de sua empregadora, GERAÇÃO CONSTRUÇÕES PAULO GOMES Compulsando os autos, verifico, ainda, que o instrumento contratual FERREIRA - ME. firmado pelos autores e a empregadora imediata, de id 1c680bb (fls. 82/83), diz respeito ao exercício da função de "ARMADOR DE Ademai

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 1713 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BROOKFIELD. No entanto, à luz do princípio da congruência e da adstrição ao INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. pedido (art. 492 do NCPC), e tendo sido postulada na petição inicial, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. com fulcro na Súmula 331 do TST, tão somente a condenação SUBEMPREITADA.

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 1699 Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o condenação. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho dá provimento para declarar a responsabilidade solidária das que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamadas Intertechma Tecnologia Ltda. e Alusa Engenh

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 2670 beneficiárias dos seus serviços (ID nº 7932655 - Pág. 2). Civil). A questão em análise foi decidida, mediante os seguintes Assim, as empresas consorciadas, embora detenham fundamentos: personalidades jurídicas distintas, certamente se enquadram na acepção de grupo econômico na esfera trabalhista, haja vista que a figura prevista no referido art. 2º, § 2

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 2655 conforme se observa do pacto de ID nº 3c70761. e até mesmo finalidades diferentes. Ao ingressar com a presente reclamatória, os demandantes Em razão disso, o credor trabalhista pode exigir de todas ou de postularam a condenação subsidiária das empresas qualquer empresa do grupo o pagamento integral da dívida, ainda CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA., OTL OBRAS T