Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 851 882 visitação do menor, uma vez que vem sendo impedido de fazê-lo pela mãe, ora ré. Nítido e lamentável clima de animosidade entre os genitores, o que vem acarretando inaceitável prejuízo à prole. Importante consignar inicialmente que a visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 573 que o artigo 99 do Decreto-Lei n.º 7.661/45 é claro ao delinear que apenas o síndico ou credor pode propor a ação em análise, fundamentada no caput do artigo 99 do Decreto-Lei n.º 7.661/45 (“Art. 99. O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, ou