Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 1528 AUGUSTA DE OLIVEIRA - MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU SP - Vistos. Dispensado o relatório, mas, com a anotação que se trata de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Municipal, e tendente ao fornecimento gratuito de medicamentos para pessoa pobre e doente. Fundamento e decido. Esta lide compor