Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 2137 o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal acima mencionado, pondo fim ao casamento de ambos, divórcio que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 01/05). Expeça-se o competente mandado de averbação. Arquive-se, a seguir, o

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ PARCIALMENTE PROVIDO NECESSÁRIA E REMESSA (TJSP REJEITADA.” NR.PROCESSO: 0079561.56.2017.8.09.0065 PODER JUDICIÁRIO – Apelação / Remessa Necessária 103084035.2016.8.26.0577 – Relator: Des

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2788 Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO MUNICIPIO DE IMIGRANTE - MUNICIPIO DE IMIGRANTE Trabalho, nos termos do art. 535, §§3°, I, do CPC. 8- Expeça-se ofício precatório, na forma prevista no art. 1º, do Provimento 04/2008, da Presidência e da Corregedoria Regional. ESTRELA/RS, 14 de maio de 2020. PODER JUDICIÁRIO CLOCEMAR LEMES SILVA J

Caderno único ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de abril de 2016 VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO 434 PROCESSO Nº: 0020195-94.2016.5.04.0523 AUTOR: ADEMIR ROBERTO FARIAS RÉU: PDC COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO Vistos, etc. ADEMIR ROBERTO FARIAS ajuíza a presente ação trabalhista em PROCESSO Nº: 0020175-75.2017.5.04.0521 - EMBARGOS DE face de PDC COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2570 410 simultaneamente. Procedam-se às anotações necessárias no sistema.Intime-se. - ADV: CIDMEIRE DE OLIVEIRA ANDRIOLI (OAB 217590/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS REJANE GONÇALVES DE CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3553 3043 no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a conceder à parte autora a incorporação de 02/10 da remuneração de Coordenador Pedagógico (período de 06/02/2015 até 01/02/2018) e de 01/10 da remuneração de ViceDiretor (período de 01/02/2018 a 12/11/2019). Condeno, ainda, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1545 2567 Processo 1006648-50.2013.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - S. dos S. T. e outro - Vistos. Defiro aos divorciandos os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 12, Lei 1060/50). Com o advento da Emenda Constitucional 66/10, não há mais exigência temporal para a decretação do divórcio. Por outro lado,

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 294 Geral da República Dr. José Flaubert Machado Araújo, que bem analisou a questão: "Dessa forma, inexiste direito líquido e certo à percepção de vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, uma vez que não há direito adquirido à percepção de vencimentos ou proventos acima do teto estabelecido pela EC 41/2003, nem mesmo ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos" (fls. 23

Publicações Judiciais ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE nº 606.358/SP, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJe 07/04/2016). Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgado