Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 4175 2.1. Direito Intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017 0010808-65.2022.5.03.0105 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do Ao primeiro dia de dezembro do ano de 2022, realizou-se audiência art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela de julgamento da reclamação trabalhista proposta por CA

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 5817 R$953,90, calculadas sobre R$ 47.695,21, valor atribuído à causa. que laborou sob condições insalubres sem perceber o adicional Advirto ambas as partes que, ao exercerem a faculdade cabível; que a justa causa aplicada foi irregular; que sofreu processual de utilização do recurso de embargos declaratórios, prejuízos de ordem moral. Listou seus pedidos, atribui

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 12324 Assim, verifica-se que os descontos efetuados diferem da Indefiro. contribuição sindical, no que toca à sua autorização expressa, uma DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS vez que não há intervenção do OGMO nas relações havidas entre Considerando o disposto nas alíneas do parágrafo 2º, do artigo 791- reclamante e ente sindical. A da CLT, fixam-se os honorár

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 4534 Sem êxito a última proposta conciliatória. Tudo visto e examinado. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA É o relatório. CONDENAÇÃO As reclamadas suscitam a preliminar de inépcia da inicial. Todavia, o art. 840 da CLT exige, tão somente, uma breve narração II - FUNDAMENTOS dos fatos e o pedido para a validade da petição vestibular, o qu

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 25248 PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO sucumbência ao advogado da ré, no importe total de 10% do valor TRABALHO da causa, devidamente atualizado, conforme já exposto na Fundamentação fundamentação. SENTENÇA Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de pr

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região FERNANDA RADICCHI MADEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 4946 esclarecimentos às fls. 413/417. Por fim, foi realizada audiência em 10/06/21 (fls. 434/436), oportunidade em que foram ouvidas as partes e uma testemunha. Processo Nº ATOrd-0010977-85.2019.5.03.0031 AUTOR THALLES RYTHYELLE AUGUSTO DE AMORIM ADVOGADO FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA(OAB: 108211/MG) AUTOR HERCUL

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ CARLOS MOREIRA STELA MARIS MOREIRA(OAB: 174604/MG) ALICE GABRIELE DE ALMEIDA BARBOSA(OAB: 157362/MG) 359 da CLT, diante da conclusão daTurma no sentido de que: "É incontroverso que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos e que esta lhe foi suprimida a partir

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 TESTEMUNHA TESTEMUNHA TESTEMUNHA JOSE MARIA PEREIRA DA FONSECA GEORGE RODRIGO DA SILVA OSNIR ALVES DA SILVA 4500 perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88). Em matéria de Direito do Trabalho, a lei igualmente não retroage para alcançar atos já consumados, muito menos o pacto extinto antes do Intimado(s)/Citado(s): advento da nova legislação. - JO

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 4263 processual de utilização do recurso de embargos declaratórios, A reclamada apresentou defesa, contestando todos os pedidos, do art. 897-A, da CLT, entende esta Magistrada que o parágrafo vindicando a improcedência da ação. Juntou documentos. 2º, do art. 1.026, do CPC é compatível com o Processo do Audiência de instrução realizada, tendo sido colhido os d

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5113 protelatórios, no caso de impertinência do recurso com baixado em ordem crescente nesta data. evidente caráter protelatório, inclusive de ofício. II – FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF): Intimem-se as partes. - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - DIREITO INTERTEMPORAL - Intime-se a União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, apenas na APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2