Seção I ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ RELATOR DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0224182.04.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : GEOVANI ANTÔNIO BARBOSA RÉUS : PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E OUTROS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ NR.PROCESSO: 0224182.04.2011.8.09.0051 Goiânia, 09 de maio de 2017. VOTO Trata-se de duplo grau de jurisdição nos autos da ação popular aju

Judiciário ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1615/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 conhecido e não provido. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, darlhe provimento parcial para limitar os depósitos FGTS a partir de 05 de outubro de 1988. De rest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1891 11% SOBRE OS PROVENTOS QUE SUPERAREM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATÉ O ADVENTO DE LEI LOCAL QUE DISPONHA SOBRE A MATÉRIA, PREJUDICADA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1714 INCORRENDO EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AO SOBREPOR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TEMA N. 1.177/STF . TESE APLICÁVEL À HIPÓTESE, PORQUANTO VERIFICA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2351 2321 (ART. 543-C, § 7º, DO CPC/73), PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.101.726/SP – PRESCRIÇÃO AFASTADA, MAS JULGADA IMPROCEDENTE PELO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – IMPLEMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE REGRAS PARA CUMPRIMENTO À LF 8.880/94 QUE FORAM MAIS BENÉFICAS A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1712 ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA VERBA OBJETO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA ADI 3395/DF EM RAZÃO DO VÍNCULO CELETISTA E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2366 1277 outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS – RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV (LEI FEDERAL Nº 8.880/1994) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DOS AUTORES NÃO PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1893 DE ACOLHIMENTO, PARA ADEQUAÇÃO AO DETERMINADO PELO STF, COM CARÁTER VINCULANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS. LEI N. 13.954/19 QUE, AO ALTERAR AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 667/69 E DEFINIR A INCIDÊNCIA DA C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2370 2288 IMPLEMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE REGRAS PARA CUMPRIMENTO À LF 8.880/94 QUE FORAM MAIS BENÉFICAS AOS SERVIDORES – ADVENTO DE LEI LOCAL, QUE INSTITUIU NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, EXPRESSOS EM REAIS, PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO (LCE Nº 836/1997) – LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À INCORPORAÇÃO – DIREITO QUE NÃO PO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2380 2445 REGRAS PARA CUMPRIMENTO À LF 8.880/94 QUE FORAM MAIS BENÉFICAS AOS SERVIDORES – ADVENTO DE LEI LOCAL (LCE 959/2004), QUE INSTITUIU NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, EXPRESSOS EM REAIS, PARA O QUADRO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À INCORPORAÇÃO – DIREITO QUE NÃO PODE PERMANECER “AD