Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 922 da gratuidade de justi?a deferida nos autos. (Processo n? 20160710032848 (1053649), 1? Turma C?vel do TJDFT, Rel. Romulo de Ara?jo Mendes. j. 04.10.2017, DJe 17.10.2017) (grifo nosso). (TJDFT-0485768) PROCESSUAL CIVIL. APELA??O C?VEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL. INADIMPLEMENTO. RESOLU??O DA AVEN?A. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA DE 10% DEVIDA PELO ADQUIRENTE. RESTITUI??O EM PARCELA ?

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 756 vendedor, admitindo-se t?o somente a reten??o de 10% deste valor a t?tulo de multa penal. 2. Nos termos do Enunciado da S?mula n? 543 do Superior Tribunal de Justi?a, "na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui??o das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culp