Judiciário ● 16/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1939/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2016 620 EMENTA Embargos de declaração. Hipóteses autorizadoras. Não Cumpre esclarecer, de início, que os embargos declaratórios são provimento. Não tendo sido constatada omissão, obscuridade ou cabíveis na existência de obscuridade, contradição ou omissão do contradição no acórdão embargado, nos termos do artigo 897-A da julgado, orientando a Súmula 278 do T

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 37, II, da CF/88, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição decretada, declarar a invalidade da conversão do regime jurídico prevista pela Lei Orgânica do Município (fls. 74-e), e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga na análise do Recurso Ordinário da reclamante, como entender de direito. CONCL

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 (…) VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação verme

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 10949 RECURSO DA AUTORA 1. Insiste a recorrente na condenação subsidiária do 2º réu MUNICÍPIO e na revelia e confissão por ausência na audiência de Inconformados com a sentença (Id. 0820d84, embargos instrução, porém sem razão. declaratórios rejeitados Id. 023c627), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem: ordinariamente a

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 3149 Publique-se. /nfn GOIANIA/GO, 30 de abril de 2022. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 41eaf10; recurso apresentado em 07/04/2022 - Id 3b36e94). Representação processual regular (Id 1084ed0). Processo Nº ROT-0010224-80.2021.5.18.0051 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE ATACADAO S.A

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 3508 Contudo, repito, não há nos autos qualquer prova que evidencie o descumprimento contratual por parte da contratante, tampouco há comprovação de que a CEMIG tenha deixado de fiscalizar a regularidade do cumprimento das obrigações contratuais por parte CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA da contratada, restando, portanto, afastada eventual culpa. Correção monet

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 ADVOGADO ANDRE DERLON CAMPOS MAR(OAB: 8201/RO) AGLISSON DOS SANTOS MENDES LEANDRO CAVOL(OAB: 26558/RS) Ministério Público do Trabalho RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 2057 o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo lega

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 3513 instalações da contratante localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte. Registro, por oportuno, que acompanham a inicial (p. 25 e seguintes) alguns dos cheques individuais para pagamento das Diante das defesas apresentadas, é incontroverso nos autos que a verbas rescisórias - observado o limite do valor bloqueado pela segunda ré se beneficiou dos servi

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 15496 Vale ressaltar que os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva devem ser interpretados e aplicados em consonância com os postulados constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade humana, autorizando a responsabilização do tomador de serviços na hipótese de utilização de serviços de forma indireta, por meio de empresa contratada

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 3147 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS somente se justifica diante da apresentação de elementos Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 41eaf10; recurso contundentes em sentido contrário. Assim, se o laudo produzido apresentado em 07/04/2022 - Id 3b36e94). pelo médico auxiliar do Juízo não restou desconstituído de forma Representação processual regular (Id 1084ed0