Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 983 permite, no caso das pessoas jur?dicas falidas, o afastamento da aplica??o e juros quando o ativo n?o for suficiente par o pagamento dos credores: ?Art. 124. Contra a massa falida n?o s?o exig?veis juros vencidos ap?s a decreta??o da fal?ncia, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado n?o bastar para o pagamento dos credores subordinados. Par?grafo ?nico. Excetuam-se desta disposi??o os juro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2173 1070 Nº 1001549-53.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Guilherme Nunes Stonoga (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 2168 manifestação de fls. 61/62; 2) traga aos autos cópia dos documentos pessoais do falecido; 3) traga aos autos cópia do espelho de lançamento de IPTU sobre o imóvel arrolado referente ao exercício de 2020, comprovando o valor venal do imóvel no exercício do óbito. II- Na hipótese de atendimento, abra