Publicações Judiciais I ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I. Nos termos dos precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso de embargos de declaração interposto de decisão monocrática, devendo ser conhecidos como agravo legal quando se quer atribuir efeitos infringentes à decisão embargada, com base nos princípios da economia processual e da fungibilidade. II. No agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar da

Publicações Judiciais I ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A consulta ao CNIS/Dataprev confirma os vínculos da CTPS e indica vínculo urbano de 01.02.2000 a 12.2008 (comprovado aproximadamente 10 anos de atividade urbana). Após o afastamento do marido das lides rurais, a autora deveria ter juntado aos autos documentos em nome próprio para comprovar pretensa atividade rurícola, o que não ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ em recurso repetitivo: [...] 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 597 1968 e moral. O requerido vem se mostrando pessoa perturbada a desequilibrada, com ataques frequentes de violência. Relatou episódios de agressão que culminaram com a lavratura de boletins de ocorrência que instruem a inicial. Diz que o marido só chega de madrugada e que tem comportamento infiel. Não bastasse esses fat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 650 de janeiro de 2021 - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Denise Elaine do Carmo Fischer (OAB: 118684/SP) - Cintia Renata de Andrade Lima (OAB: 198946/SP) - Angelica Blanco Rocha (OAB: 259959/SP) - 6º andar sala 607 Nº 2019397-16.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 755 154 CARLENE BORGES NOGUEIRA (OAB: 261221/SP) - SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB: 128596/SP) - PEDRO BRUNING DO VAL (OAB: 235108/SP) - Pátio do Colégio, sala 311 DESPACHO Nº 990.10.262201-0 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Embragen Empresa Brasileira de Armazens Gerais e Entrepostos Ltda - Agravado: Gustavo Brant de Carvalho

Caderno único ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2012 qualidade de litisconsorte passivo necessário, tudo para o regular aperfeiçoamento da relação processual. Sob outro enfoque, a adoção das liminares ?inaudita altera pars? é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. Portanto, o poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1253 450 de fls. 04. Vº. Assim, cadastre-se o procurador do autor. Publique-se. Intime por e-mail. Int. - ADV CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN OAB/SC 8685 - Número do Processo Origem: 139.11.500183-0/2011 - Vara Deprecante: J 1 V COMARCA DE PORTO BELO SC 047.01.2012.012327-1/000000-000 - nº ordem 1268/2012 - Divórcio Litigi

Publicações Judiciais I ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

só, não serve para comprovar o trabalho rural, sendo indispensável a existência de prova testemunhal convincente. Nesse sentido: (...) 2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme dis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2172 6 artigo 616, relaciona quem são os sujeitos que têm legitimidade para requerer inventário e partilha dos bens.Art. 616. Tem, contudo, legitimidade concorrente:I - o cônjuge ou companheiro supérstite;II - o herdeiro;III - o legatário;IV - o testamenteiro;V o cessionário do herdeiro ou do legatário;Vl - o cr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1270 310 que é formalidade essencial de existência da ação a assinatura do advogado. Ou seja, o dado fático declaração de vontade do signatário nunca existiu, nem mesmo defeituosamente. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DEC