Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4939 apresentadas. Da mesma forma, ocorre com o pedido de retificação presente ação não será feita com base nas normas trabalhistas do polo passivo da ação no sentido de excluir a terceira reclamada inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº e incluir a empresa ENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR 13.467/2017, tendo em vista que o ajuizamento da pr

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2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4956 os termos das contestações apresentadas. de pobreza, salientando que o obreiro auferia renda mensal em Prejudicada a última proposta de conciliação. valor superior a 40% do teto dos benefícios do Instituto Nacional de Autos conclusos para julgamento. Seguridade Social. Conforme certificado nos autos, a primeira reclamada deixou escoar De plano, entendo que n

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2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4859 que pretende receber, porém, não especificou como o referido valor nenhum documento comprovando essa condição, razão porque foi tinha sido gasto, nem prestado outras informações necessárias das concedido à referida reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para despesas que pretende ser ressarcido. juntada do referido documento, ficando expressamente advertida de

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4938 assiste afirmado que não pretendia ouvir os depoimentos das indeferido porque o reclamante não atende aos requisitos exigidos reclamadas. pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, destacando a contestante que o Depois que os advogados que assistem as partes afirmaram que obreiro recebia remuneração em valor muito superior ao salário não possuíam mais nenhuma prova

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2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4947 O advogado que assiste a parte reclamante apresentou suas razões em apreço deve ser indeferido, porque a declaração de insuficiência derradeiras de forma oral. Por sua vez, as demandadas ratificaram econômica, por si só, não é suficiente para comprovar o seu estado os termos das contestações apresentadas. de pobreza, salientando que o obreiro auferia rend

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2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4948 ordenamento jurídico brasileiro, para a verificação das condições da inicial de acordo com uma legislação que ainda não estava em ação devem ser consideradas as afirmações formuladas na peça vigor. inicial. A respeito dessa teoria, cito a esclarecedora lição de José Portanto, nesse ponto, não vislumbro a possibilidade de acolher as Carlos Barbosa M

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2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4958 preposto. deste pagamento. Por sua vez, embora a terceira demandada tenha juntado a carta de Em suas contestações, as reclamadas alegaram, em síntese, que o preposto indicando a Sra. Agda Maria Silva Albuquerque como sua reclamante não efetuava a instalação e placas fotovoltaicas nem representante em Juízo, o fez depois de exaurido o prazo que lhe laborava

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Março de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 920 331 7) 31217-86.2013.8.06.0091/0 - Tombo: 1652 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE.: MARIA IDELENA ALVES MACIEL REQUERIDO.: SEBASTIAO MACIEL DE FREITAS. “Fica Vossa Senhoria intimada da sentença prolatada por este juízo, cujo inteiro teor encontra-se disponível no Sistema de Informações do TJCE”.- INT. DR(S). JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

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2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4949 Conforme certificado nos autos, a primeira reclamada deixou escoar um laudo pericial à segunda reclamada em que pleiteava o citado o prazo que lhe fora concedido em assentada sem juntar a carta de adicional, visto que no contrato de terceirização a mesma se eximia preposto. deste pagamento. Por sua vez, embora a terceira demandada tenha juntado a carta de Em su

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 4957 inicial. A respeito dessa teoria, cito a esclarecedora lição de José Portanto, nesse ponto, não vislumbro a possibilidade de acolher as Carlos Barbosa Moreira, verbis: razões ventiladas pela terceira reclamada, por reconhecer que o obreiro não estava obrigado a apresentar na inicial a liquidação dos "A análise das condições da ação deve ser feita com abs