Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por FÁBRICA DE MÓVEIS RECORD LTDA. ME. (MASSA FALIDA) em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a extinção da execução fiscal nº. 0007181-88.2014.403.6128.Sustenta, em prejudicial de mérito, que ocorreu a prescrição do débito. No mérito propriamente dito, afirmou que o valor do débito principal, acrescido de multa e juros moratórios deve ser limitado à data da decretação da falência. Defendeu, ainda, que os juros posteriores à queb