Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 NR.PROCESSO: 0021911.19.2016.8.09.0087 “APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 198, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTI-TUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI FEDERAL N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR MU-NICIPAL N. 012/99. LEI MUNICIPAL Nº. 3.337/2006. LICENÇA-PRÊMIO. ANUÊNIO. 1. A Constituição Federal prevê a possibili

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 NR.PROCESSO: 0021911.19.2016.8.09.0087 saú-de e agentes de combate às endemias, dis-pondo, em seu artigo 2º, que os ocupantes daqueles cargos serão regidos pelo regime jurídico do Estatuto dos Servidores Pú-blicos daquele Município (Lei Complemen-tar nº 12/99). Assim, faz jus a Autora da ação ao reconhecimento do direito de ob-ter a contagem de tempo para licen�

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 NATUREZA : ORDINARIA REQUERIDO : MUNICIPIO DE MORRINHOS REQUERENTE : MAYHUME GIMENEZ AIDAR ADV REQTE : 40909 GO - VALDINEI DIVINO FERREIRA DESPACHO : ROCESSO: 201501431921 DECISAO INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUC AO DE PROVAS, BEM COMO ESPECIFICAREM AS QUE PRETENDEM PRODUZIR, J USTIFICANDO-AS, OU REQUE

Seção III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 NR. PROTOCOLO : 427544-89.2015.8.09.0083 AUTOS NR. : 418 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : SILMA ROSA MACEDO DE CARVALHO REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAPACI ADV REQTE : 35847 GO - MARCIO MARTINS NAVES JUNIOR DESPACHO : PROTOCOLO N: 201504275440 NATUREZA: COBRANCA REQUERENTE: SILMA RO SA MACEDO DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPACI DECISAO VER SAM OS AUTOS SOBRE ACA

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 COES DA ACAO DO MERITO, ACRESCIDA DO FATO DE QUE A EXTINCAO DO PR OCESSO SEM EXAME DO MERITO, POR CARENCIA DE ACAO E INDESEJAVEL, F EZ COM QUE SE ADOTASSE UM PROCEDIMENTO DE VERIFICACAO DAS CONDICO ES DA ACAO QUE MITIGASSE OS EFEITOS DA APLICACAO LITERAL DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL. NESSE TOAR, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES DA ACAO E ANALISADO A LUZ DA TEORIA DA ASSERCA

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DECIDO. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS A QUESTAO DEBATIDA E UNICAMENTE DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 330 , I DO CPC. I. PRELIMINARES NA ESPECIE, NAO OBSTANTE A RELEVANCIA DAS RAZOES EXPENDIDAS, TENHO QUE NAO MERECEM SER ACOLHIDAS AS PR ELIMINARES SUSCITADAS. AS DIFICULDADES DE SE DIFERENCIAR AS CONDI COES DA ACAO DO MERITO, ACRESCIDA DO FATO DE Q

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 ADV REQTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA ADV REQDO : 6406 GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR JUSCELIA BENT O DA SILVA EM FACE DO MUNICIPIO DE JATAI, AMBOS QUALIFICADOS, NO QUAL SUSTENTA QUE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMB ATE A ENDEMIA DEVE SER APLICADO O REGIME JURIDICO UNICO DOS DEMAI S SERVID

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 IGO 496, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE SENTENCA NAO EST A SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MORRINHOS-GO, 01 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA MACHADO CA RRIJO JUIZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 253660-44.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 303 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : SUELI FERREIRA DA SILVA REQUERIDO : MUNICIPIO DE MORRINHOS A

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 MES, DEVERA SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO INPC E ACRESCIDO DE J UROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DO MES DO VENC IMENTO, COM REFLEXO NAS GRATIFICACOES E BENEFICIOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA QUE TIVER POR INCIDENCIA O VENCIMENTO BASICO, CUJO MONTANTE DEVERA SER APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA NOS TERMOS DO ART. 509 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESS

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL PRO FISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AG ENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA LE I, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DI STRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUM