Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3062 1409 E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 2229 - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/ SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP) Processo 0012860-73.2020.8.26.0053/30 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Lucia Helena de Oliveira FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro a exped

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 1600 DA FONSECA (OAB 121977/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP) Processo 0034978-77.2019.8.26.0053 (processo principal 0044191-54.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Pagamento - Alice Havranek do Nascimento - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3092 1561 das partes deverão ser feitas exclusivamente no processo em que ocorreu o cumprimento de sentença seja ele físico ou digital, inclusive a comprovação do depósito do numerário e demonstrativo de pagamento, sob pena do pedido não ser apreciado caso feito erroneamente neste incidente já que será ARQUIVADO pela Se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 1406 Duplicata - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Tropc’s Comercial Ltda - Diga sobre o resultado via SISBAJUD. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 233090/SP), ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP) Processo 0010395-91.2020.8.26.0053 (processo princ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CÁRMEN LÚCIA, v.g.) (STF, RE 716.777 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 15/05/2013 - sem os destaques do original).Significa dizer que, em matéria de implementação de ações e serviços de saúde, existe verdadeiro dever constitucional in solidum, que confere ao credor (a pessoa física, no caso) o direito de exigir e de receber, a seu critério, de um, de alguns ou de todos os devedores (os entes estatais, na espécie) a obrigação comum (STF, RE 716.777 AgR, Rel. Min. CEL

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1366 11 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (fls. 307/316), com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra decisões proferidas pela 1ª Câmara Cível desta Corte. O Recorrente afirma que houve violação aos artigos 2º

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1380 80 impugnação na instância ordinária, requisito que se encontra preenchido no caso. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, os quais foram cumpridos, nos termos do art. 102, §3º, da Constituição Federal e art. 327, §1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, o Recurso Extraordinário

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 5973 administrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em jul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 1562 Gaete Gonzalez Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 275/276.: indefiro. O regime jurídico aplicável é o vigente quando do trânsito em julgado e, de fato, “a redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as cond