Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 NR.PROCESSO: 5317358.61.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Decisão agravada que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Ausência de fundamentação. Decisão cassada. Garantia da dívida. Valor. Art. 9º, caput, da Lei nº 6.830/1980. I – Compete ao julgador fundamentar todas as suas decisões, expondo, satisfatori

Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 701 VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, PAULO MARTINS, TANIA MARIA fundamentação. Oficie-se determinando o desbloqueio dos valores DA CONCEICAO REGO eventualmente bloqueados pela Prefeitura Municipal de Miguel ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional Pereira. do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no m

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 558 PROCESSO Nº: 0010170-27.2020.5.03.0000 - AgR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA LIMINAR. Merece permanecer incólume a decisão EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. agravada que deferiu o pedido de tutela provisória formulado no MEDIDA LIMINAR. Merece permanecer incólume a decisão bojo da ação rescisória intentada, posto que demons

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 NR.PROCESSO: 5070327.29.2018.8.09.0000 RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. PERCENTUAL QUE SUPERA O LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (…) A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpido

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 NR.PROCESSO: 5309916.44.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento no procedimento comum objetivando a revisão de contascorrentes e contratos bancários c/c repetição e/ou compensação de indébito c/c exibição de documentos. Agravo interno prejudicado. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência. Caução inidônea. Impossibilidade d

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região MEDIDA LIMINAR. Merece permanecer incólume a decisão 167 o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. agravada que deferiu o pedido de tutela provisória formulado no bojo da ação rescisória intentada, posto que demonstrado in limine DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Sessão Ordin�

Publicações Judiciais I ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, que deferiu a penhora de 5% do faturamento da executada. É como voto. EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO PARCIAL DE INSTÂNCIA. - A ação originária deste agravo de instrumento é uma execuç

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 397 para reformar a decisão agravada, que deferiu o requerimento de penhora do salário do executado, diretamente junto à sua fonte pagadora, devendo haver a restituição dos valores, depositados nos autos (Id nº 3422ebd ao Id nº e9182fe), ao agravante. Ficam desde ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional já

Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC) interposto contra decisão monocrática proferida às fls. 162/4 na forma do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil. Verifica-se, pelos assentamentos cadastrais da Justiça Federal a prolação de sentença, destarte, carecendo de objeto o presente agravo de instrumento, tirado de decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela em sede de ação ordinária declaratória, bem como o agravo legal. Sendo ass

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 NR.PROCESSO: 5156110.23.2017.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de bens na residência da parte executada. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. I – No presente agravo de instrumento, a parte recorrente volta-se claramente contra