Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 ADVOGADO DILERMANO DE SOUZA BENTES - (OAB PA16396-A) OUTROS INTERESSADOS AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ORDEM 003 PROCESSO 0808539-57.2020.8.14.0000 CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSUNTO PRINCIPAL SERVIDÃO RELATOR(A) DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA POLO ATIVO AGRAVANTE CAB

Publicações Judiciais I ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Embora as Universidades gozem de autonomia didático-científica, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, não podemos deixar de encontrar uma solução razoável, que permita a aluna ter seu direito aos estudos assegurado. Verifica-se, "in casu', que se trata de situação que foge à vontade da impetrante, pois se vislumbra motivo que a mesma tomou todas as providências necessárias para obter seu Certificado de conclusão de curso médio. 3. A prorrogação do ano letivo de 200

Publicações Judiciais I ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. São Paulo, 7 de agosto de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016783-30.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: TABORDA SIMOES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP2238860A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D ES PACHO O presente recurso tem origem em processo físico. Verifica-se que o presente recurso insurge-se contra decisão que indeferiu ped

Publicações Judiciais I ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega que, de acordo com o artigo 99, do CTN, os decretos ficam limitados, quanto ao conteúdo e o alcance, à lei em função das quais foram expedidos. A par disso, anota que o artigo 27, da Lei nº 10.865/2004, autorizou ao Poder Executivo somente reduzir ou restabelecer alíquota do PIS/COFINS aplicáveis às receitas de natureza financeira. No entanto, observa que como a natureza jurídica dos JCPS é de resultado de participação societária, é terminantemente vedado aos aludidos decreto