Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de multa administrativa não se acha expressamente regulada pela legislação, cabendo a invocação dos princípios gerais de direito para revelar a norma aplicável.Então, à luz do princípio da simetria, as dívidas dos administrados tam-bém prescrevem no prazo de 5 anos.Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colhese:TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRAN-ÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DECRE-TO 20.910/32. 1. Entendiment