Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2050 (intenç¿o normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretaç¿o teleológica da norma). Neste sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERS¿O DE SEPARAÇ¿O JUDICIAL EM DIVÓRCIO- EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010- CONDICIONAMENTO À PRÉVIA PARTILHA DE BENS- Art. 1581, CC. I A Emenda Constitucional 66/2010 deu nova in

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 2783 ao divórcio é potestativo. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológi

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 3320 O feito está regular e comporta julgamento antecipado, pois, não há controvérsia a ser dirimida e o direito ao divórcio é potestativo. A citação por edital é válida. Não há nos autos interesse de incapaz envolvido, pois, a adolescente é filha do requerente com a atual companheira e na inicial afirmou que não possui filhos com a requerida. Assim, não há necessita de intervenção do Mi

Seção III ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 ADV REQDO : 20413 GO - DAESCIO LOURENCO BERNARDES DE OLIVEI DESPACHO : CONSIDERANDO QUE O LAUDO MEDICO PERICIAL ACOSTADO A FL. 132, E DO CUMENTO HABIL A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO ENTA BULADO AS FLS. 96/97, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 140/141, VE Z QUE POSTULADO PELA VIA INADEQUADA. CERTIFICADA A PRECLUSAO RECU RSAL, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE

Seção III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 L, ANTES DE ANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL, A CONVERSAO DA ACA O DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART. 5 DO DECRETO-LEI N 911/69, COMBINADO COM O ART. 294 DO CPC. RECURSO PROVIDO, EM DECISAO MONOCRATICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 700627 02451, DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, REL ATOR: MIRIAM A. FERNANDES, JULGADO EM 01/

Seção III ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 413284-82.2013.8.09.0113 764 BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A RIVADAVIA LOPES ALENCAR 18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA 21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO DESPACHO : PROTOCOLO: 201304132840 DESPACHO EXPECA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E AP

Diário da Justiça ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6701/2019 - Quarta-feira, 17 de Julho de 2019 1842 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. Serve o presente como mandado / carta precatória / ofício. Paragominas, 08 de janeiro de 2019. Ana Louise Ramos dos Santos. Juíza de Direito PROCESSO: 00571148520158140039 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FERNANDA RODRIGUES LAGARES Ação: Inventário em: 16/07/2019---REQUERENTE:MIGUEL SZAROAS NETO Representante(s): OA

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3158 SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS PROCESSO 0133123-88.2015.814.0039. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUERENTE: D.C.P., menor representado por sua genitora C.S.D.C (ADV. REGINA SALLA DALACOR T DREYE OAB/PA 17.746-A). REQUERIDO: J. M. P. ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, procedo por meio desta,

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 2445 A autoridade coatora prestou informaç¿es às fls. 103/105. O MP se manifestou pela concess¿o da segurança à fl. 100 v. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. No presente caso, a situaç¿o fático-jurídica presente quando da apreciaç¿o do pleito liminar permanece inalterada, de forma que n¿o resta outra vereda a ser trilhada, sen¿o acolher a pretens¿o ded

Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 2394 PROCESSO 0001037-97.2011.814.0039. AÇÃO EXECUÇÃO. EXEQUENTE: COBSAR-COMERCIO DE BEBIDAS SARMENTO LTDA. (ADV. GERCINO PEREIRA DA SILVA OAB/PA 1634). EXECUTADO: EVANGELINA SILVA. Pelas razões expostas, e por tudo mais que dos autos consta, nos nos termos do art. 267, II, do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se. Paragominas, 04 de a