CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1781 desvio de verbas da educação mesmo quando, como no caso concreto, não haja aporte de recursos da União, pois o texto constitucional atribuiu a ela função supletiva e redistributiva em matéria educacional, assim como o interesse na universalização de um padrão mínimo de qualidade do ensino. Precedentes do STF e STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO D

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1305 Prazo comum: 05 (cinco) dias. ^JACARACI/BA, 25 de outubro de 2022. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000092-40.2019.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Confederacao

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1718 Advogado(s): GUILHERME RIBEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA44365) REU: MUNICIPIO DE JACARACI/BA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo SISPUMUJA - Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Jacaraci em desfavor do MUNICÍPIO DE JACARACI-BA. Em síntese, o sindicato autor aduziu que o Município de Jacaraci não aplicou a verba vincu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1715 Advogado(s): SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO (OAB:PB19317) REU: MUNICIPIO DE MORTUGABA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta pelo CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM em desfavor do MUNICÍPIO DE MORTUGABA-BA. Em síntese, o sindicato autor aduziu que o Município de Jac

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 N. 0708175-43.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A. A. A. A. A. Adv(s).: RS56994 - FILIPE TAVARES DA SILVA, SP289528 - FABIO LUIZ SANTANA. R. Adv(s).: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Para o recebimento da petição inicial da ação de i

Publicações Judiciais I ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, caberia à parte agravante comprovar a alegada impenhorabilidade do valor relativo a 40 (quarenta) salários mínimos, não bastando simplesmente pugnar a respectiva liberação “independentemente de outros fundamentos”, como se verifica na parte final das razões recursais (371612 - Pág. 47). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES. VALOR NA POUPANÇA RELATIVO À TRANSFERÊNC

Publicações Judiciais I ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, caberia à parte agravante comprovar a alegada impenhorabilidade do valor relativo a 40 (quarenta) salários mínimos, não bastando simplesmente pugnar a respectiva liberação “independentemente de outros fundamentos”, como se verifica na parte final das razões recursais (371612 - Pág. 47). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES. VALOR NA POUPANÇA RELATIVO À TRANSFERÊNC

Publicações Judiciais I ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, caberia à parte agravante comprovar a alegada impenhorabilidade do valor relativo a 40 (quarenta) salários mínimos, não bastando simplesmente pugnar a respectiva liberação “independentemente de outros fundamentos”, como se verifica na parte final das razões recursais (371612 - Pág. 47). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES. VALOR NA POUPANÇA RELATIVO À TRANSFERÊNC

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1651 17 ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei n. 8.429/1992). Isso porque são medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, a reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Segundo o art. 20, caput, da Lei n.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 3771 do processo, seus sucessores estão legitimados para prosseguir no polo passivo da demanda, para fins de ressarcimento dos danos ao erário, nos limites da herança (REsp 732.777/MG, Relator Ministro Humberto Martins, j. 06.11.2007). De igual modo, transmissível aos herdeiros é a multa civil, até o limite