Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 O O ART. 185-A QUE DISPOE EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE JUR IDICA DO PRESENTE PEDIDO, CONFORME ORA TRANSCREVO: ART. 185-A. NA HIPOTESE DE O DEVEDOR TRIBUTARIO, DEVIDAMENTE CITADO, NAO PAGAR NEM APRESENTAR BENS A PENHORA NO PRAZO LEGAL E NAO FOREM ENCONTRA DOS BENS PENHORAVEIS, O JUIZ DETERMINARA INDISPONIBILIDADE DE SEU S BENS E DIREITOS, COMUNICANDO A DECISAO, PRE

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3255 vencedora da licita??o de implanta??o e explora??o da referida Usina, mas as obras de execu??o foram assumidas pelas empresas integrantes integrantes do cons?rcio porque possu?am `todo o conhecimento e experi?ncia necess?rios ? implanta??o de aproveitamentos hidroel?tricos do tipo UHNC, dentro do referido regime de empreitada integral, na modalidade 'turnkey'? (al?nea `e? do contrato de constitui??o de

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 537 UMA DAS EMPRESAS EM CONS?RCIO. LEGALIDADE. OBSERV?NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, APLICA??O DA BASE DE C?LCULO DE FORMA CORRETA PELO ENTE MUNICIPAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. ?????(N? DO ACORD?O: 102214. N? DO PROCESSO: 200930172545. RAMO: CIVEL. RECURSO/A??O: Apela??o. ?RG?O JULGADOR: 5? CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: MARABA. PUBLICA??O: Data: 24/11/2011 Cad.1 P?g.133. RELATOR: DIRAC

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1047 ???????Continua o ilustre Professor, em obra acima citada, em p?gina 803, a aduzir sobre o tema, verbis: ???????(...) ? assente nesta Corte que as taxas de ilumina??o p?blica e de limpeza p?blica se referem a atividades estatais que se traduzem em presta??o de utilidades inespec?ficas, indivis?veis e insuscet?veis de serem vinculadas a determinado contribuinte, n?o podendo ser custeadas sen?o por meio d