724 resultados encontrados para agravo em recurso especial. crime contra - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 202 jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e 255, § 1º, do RISTJ). Incidente a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo i
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 FORAM CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUíZO, DOS QUAIS SE EXTRAI O SENTIMENTO DE TEMOR E INSEGURANçA EXTERNADOS PELA VíTIMA NO MOMENTO EM QUE OS ABORDOU E DURANTE TODA A DILIGêNCIA POLICIAL, O QUE REFORçA A CONCLUSãO DE QUE A PAZ DE ESPíRITO Só FORA RECOBRADA COM A INTERVENçãO DOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA E POSTERIOR REFORçO DA POLíCIA M
Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 13 de novembro de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001430-14.2008.4.03.6102/SP 2008.61.02.0
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ às hipóteses em que o regimental deixa de atacar um dos fundamentos da decisão agravada. 2. A pretensão absolutória baseada na alegação de fragilidade das provas, bem como na ausência de dolo na conduta perpetrada pelo acusado, exige o revolvimento das premissas fático-probatórias, o que se mostra inviável, diante do teor da Súmula 7/STJ. 3. A
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 2125 atribuição à vÃ-tima de uma qualidade negativa. Exige-se também tenha a conduta a finalidade de macular a honra subjetiva da pessoa ofendida. (Direito penal. Parte Geral (arts. 1° a 120). Cleber Masson. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 247).        Apesar de o doutrinador tratar a distinção como uma classificação superada, a ju
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 2016 determinado fim ou um determinado escopo como elemento constitutivo do crime, estamos no campo do dolo especÃ-fico. (Direito Penal. Tomo II. Giuseppe Bettiol. Tradução Paulo José da Costa Jr e Alberto Silva Franco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 107).        Apesar de o doutrinador tratar a distinção como uma classificação superada, a jurisprud
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 223 Cezar Roberto Bitencourt. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 355).        E complementa: O dolo, enfim, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituÃ-do por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento ou a consciência do fato constitutivo da ação tÃ-pica; e um volitivo, que
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad. 1 / Página 537 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ENTENDIMENTO APLICADO AO ISS. FATO TÍPICO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RHC N. 163.334/SC. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad. 1 / Página 567 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o exame de mérito. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RHC 163.334/SC, fixou a seguinte tese jurídica: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1699 sonegação do tributo.        Nesse cenário, verifica-se a incidência da responsabilidade penal sobre os crimes de sonegação fiscal se os agentes efetivamente empregam, de forma livre e consciente, qualquer fraude que tenha por escopo a redução ou supressão do tributo e, uma vez configurado o resultado em detrimento da Fazenda Pública, tipificado o crime pre