Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 é permitida por lei e não representa, por si só, qualquer espécie de abuso de direito. 3. A necessidade de dilação probatória é incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, cujo objeto é limitado ao que fora decido pelo Juízo de origem no âmbito da decisão agravada. 3.1. A alegação da existência de perseguição política e de abuso de direito exige a dilação probatória, raz

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 da decisão: 15/04/1996, publicada no Diário da Justiça de 08/05/1996, pág. 6.836) Alinhados esses argumentos e afigurando-se despiciendo serem aduzidos outros fundamentos ante a irreversível constatação de que a argumentação aduzida pelo agravante afigura-se complemente dissociada do que efetivamente fora resolvido, apura-se que o agravo ressente-se de sustentação material por não estar devida

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 autorizava a medida antecipatória, porque, em juízo de cognição sumária, não demonstrava a probabilidade do direito alegado. Nesta sede, os Agravantes alegam que a não concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento causará graves danos de difícil ou impossível reparação não somente às Agravantes, como também a todos os seus 1.062 (mil e sessenta e dois) funcionários, fornece

Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 ser esgarçada no presente agravo, até sob pena de se incorrer em supressão de instância, já que as alegações impelem para a dilação probatória, que só pode ser efetuada na origem. Assim, inexiste motivo para que se subverta a ordem processual na origem. Assim, da análise superficial dos fatos e documentos, peculiar no âmbito de apreciação do agravo de instrumento, não vislumbro indício

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2021 Cícero Ernany Alves Quirino (oab/pb 14.002). PROCEDIMENTO INVESTIGAT-RIO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DO MANDATO ELETIVO. NOVO ALCAIDE NA EDILIDADE. FATO P-BLICO E NOT-RIO. INCOMPET-NCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI-A PARA ACOMPANHAR O ACORDO DE N-O PERSECU—O PENAL. T-RMINO DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUN—O. REMESSA DOS AUTOS AO JU-