Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1310 506 Nº 9000310-21.1994.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Brasilimpex Coml Imp Exp Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. A r. sentença que julgou extinto o processo está de acordo com o enunciado da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1310 509 RIHL Relator - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Larissa de Abreu D´orsi (OAB: 118743/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 9001035-73.1995.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Alimentos Brasil Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Sen

Publicações Judiciais I ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A respeito, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito idade , como se vê dos acórdãos assim ementados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE . TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade , consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos d

Publicações Judiciais I ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A respeito, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito idade , como se vê dos acórdãos assim ementados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE . TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade , consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1946 2895 - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - Sandra Regina Pavani Foglia (OAB: 141752/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 9000452-98.1989.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Novita Ind Com Ltda - Interessado: Faz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1320 442 Paulo - Sendo assim, diante da maciça jurisprudência acerca do tema, impõe-se a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso “em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”, sit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1111 A propósito, anota Humberto Theodoro Júnior que:”A Súmula 314 do STJ retrata a jurisprudência atualizada em termos de prescrição intercorrente da execução fiscal: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal inter

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1937 1044 Esta Corte, em casos análogos, também já se pronunciou nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. Execução fiscal. Hipótese dos autos em que todos os atos da exequente para localizar o devedor ou bens que garantissem o Juízo restaram infrutíferos. Paralisação do feito por mais de oito anos após o prazo de suspensão estabe

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 Éde sabença trivial que o deferimento do pedido de gratuidade processual exige razoável comprovação da alegada hipossuficiência, como reza a Constituição Federal (art. 5°, inciso LXXIV), e o Código de Processo Civil (art. 99, § 2º). De acordo com a documentação juntada no evento de movimentação 07, qual seja, a declaração de imposto de renda exercício

Publicações Judiciais I ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu a ordem para reconhecer a imunidade tributária da parte impetrante, com relação às contribuições sociais previstas no art. 195, I, da Constituição Federal e o afastamento dos ditames da Lei 9.732/1998, no que tange aos requisitos para a comprovação de entidade de assistência social. Em suas razões de inconformismo, sustenta a União, a constit