Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 361 Relativamente à prisão domiciliar cumpre ressaltar que este juízo adotou providências, nos autos do processo petição de nº 2000020.53. 2020.814.0401, no que diz respeito aos apenados pertencentes ao grupo de risco do COVID-19, dos apenados com retorno de saída temporária e dos apenados a darem entrada nos estabelecimentos prisionais da RMB para cumprimento de pena, determinando à SEAP que pro

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 324 Resta prejudicado o presente writ somente no tocante à alegação de que o paciente está em cumprimento de pena, na condição de preso provisório, em regime mais gravoso do que o semiaberto fixado em sentença, uma vez que, nas informações complementares requeridas à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), esta aduziu que, quando tomou conhecimento da guia de recolhimento, colocou

Publicações Judiciais I ● 05/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.024 e 1.025 do CC, em virtude da constatação do encerramento ilícito da devedora não foi enfrentada pelo juízo a quo. Sua apreciação por esta corte implicaria evidente supressão de instância, o que não se admite e justifica o não conhecimento do recurso sob esse aspecto. Nesse sentido, destaco o entendimento do STJ: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). PENA MÁXIMA DE 1 (UM) ANO. PRAZO DA PRES

Seção III ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/01/2013 EDA COM AS ANOTAçõES DA NOVA PROCURADORA NOS AUTOS. CITE-SE O DEV EDOR PARA, NO PRAZO DE 03 DIAS, EXSOLVER O DéBITO ALIMENTAR EM CO BRANçA, ACRESCIDO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO ITER PROCESSUAL , PROVAR QUE ISTO Já FOI IMPLEMENTADO OU AVIAR UMA JUSTIFICATIVA INCONTORNáVEL DE ASSIM POSITIVAR, SOB PENA LHE SER ORDENADA A PRI SãO (AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CO

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 300 reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. 2. No caso o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e, desta forma, o requisito objetivo para o requerimento do referido benefício é o adimplemento de 40%

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 409 HABEAS CORPUS HUMANITÁRIO, COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR TEMPORÁRIA MONITORADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação constitucional do habeas corpus não deve ser conhecida quando, ao lad

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. NR.PROCESSO: 5033994.44.2019.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Impositiva a denegação da ordem de trancamento da ação penal quando a denúncia preenche t

Seção I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 Número : 5075508.74.2019.8.09.0000 Comarca : ANÁPOLIS Agravante : LINDOMAR LOPES ANTÔNIO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1- Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto é ônus do impetrante, no ato de impetração de H

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 5449571.31.2018.8.09.0000 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 5449571.31.2018.8.09.0000 COMARCA DE SILVÂNIA AGRAVANTE: WELINGTON DA CRUZ SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, INDEFERIU A

Seção I ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. NR.PROCESSO: 5210170.72.2019.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. Impõe-se o não conhecimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Máxime porque o caso em exame não configura nenhuma das si