Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 179 Por oportuno, alguns julgados do TST, que tem firmado sua pagamento do adicional de insalubridade nas hipóteses em que a jurisprudência no sentido de que é devido o adicional de limpeza é feita em sanitários utilizados por um grande número de insalubridade no caso de banheiro coletivo de grande circulação: usuários, conforme é o caso dos autos. Agravo de in

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 2174 elementos enseja a reversão da suposta rescisão motivada do contratada de 06 horas, quando não habitual, não implica no contrato para dispensa sem justa causa. (RO 0001395- elastecimento do intervalo intrajornada para um hora. 53.2013.5.12.0053, SECRETARIA DA 1A TURMA, TRT12, No caso dos autos, o autor foi contratado para realizar jornada de AGUEDA MARIA LAVOR

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 270 cargo, mensurando-a para diferenciá-lo dos demais das 13h43 às 17h11 e das 17h59 às 4h33min, no dia 3-10-2017 e, hierarquicamente inferiores, sem que essa interpretação, no por vezes, com labor aos sábados, das 16h35min às 21h00, sem entanto, confira ao empregador o poder de dispor do empregado- intervalo. gerente por tempo ilimitado sem arcar com os ônus

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3227 sua constituição, não podendo transferir responsabilidade a pessoa até às 20h00min, com apenas 15 (quinze) minutos de intervalo, sem condições econômicas e desonerar-se sem agir, à evidência, visto que passou a atender cidades próximas (Timbó, Indaial e em fraude à lei, ao exato teor do art. 9º da CLT. (TRT-SC: RO Brusque). Requer assim o pagamento das

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3003 Logo, defiro o pagamento de diferenças das verbas rescisórias resilitórias a que faz jus. (TRT12 - ROT - 0000739- indicadas acima e que deverão ser apuradas tendo como base de 80.2019.5.12.0055 , ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , cálculo o valor da remuneração recebida pela autora no mês Data de Assinatura: 27/07/2020) anterior à rescisão, no importe d

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3175/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 270 ou seja, o da irretroatividade das leis e o da aplicabilidade imediata FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% da lei nova. Mera decorrência do acima exposto, condeno a ré a efetuar o Desse modo, no que tange à indenização por dano moral, tendo em recolhimento do FGTS e indenização de 40% sobre os valores vista a ocorrência do dano após a vigência da Lei 13.467/2017, �

Judiciário ● 06/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3136/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Janeiro de 2021 87 pelas testemunhas, o departamento pelo qual o reclamante era termo das férias. Dessa forma, cabe ao empregador demonstrar a responsável foi extinto, confirmando-se a possibilidade aventada no formalização da concessão das férias ao empregado, e provar, de e-mail de fls. 26-27. A partir de então o autor foi deslocado para forma clara, o seu efetivo gozo. Caso co

Judiciário ● 06/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3136/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Janeiro de 2021 103 estratégica, foi para o referido setor, esclarecendo que foi o autor Logo, reconheço que a rescisão contratual foi por solicitação do que se isolou de todos; o autor sempre participou da reunião de autor em data de 30 de janeiro de 2019 e defiro o pagamento das conselho e da diretoria e confirma o acesso a todos. Nada mais." seguintes verbas: A segunda testemu

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 14404 Civil, que dispõe que ela "corre em dez anos, quando a lei não lhe prevista no art. 205 do Código Civil vigente. Em hermenêutica haja fixado prazo menor". Referida compreensão decorre da análise jurídica, a interpretação deve ser feita sempre em favor daquele a da natureza jurídica desta tipologia reparatória, dotada de caráter quem visa a norma resgua

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2561 que são os instrumentos que, conforme apontado pelo autor, A lei 13.467/17 trouxe previsão expressa de honorários advocatícios preveem possibilidade de isenção de custas no processo coletivo. recíprocos no Processo do Trabalho (art. 791-A, CLT). Com efeito, as atribuições do sindicato que o levaram, na espécie, a Em relação ao tempo de aplicação, a regra