Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1- Fl. 341 e 357: Defiro o requerido. Oficie-se à CEF, agência 2554 para que o valor remanescente depositado na conta nº 2554.005.000163502 seja encaminhado ao centro de custo originário. 2- Visando emprestar eficácia às determinações do Poder Judiciário, a par do princípio da cooperação ora plasmado no artigo 6º do NCPC, aplicável a todos os intervenientes no processo, cópia desta decisão servirá como ofício a ser enviado à Caixa Econômica Federal, para cumprimento e posteri

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cópia desta decisão para a execução fiscal nº 0009339-54.2015.403.6105.Intimem-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0022868-09.2016.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014386-48.2011.403.6105 () ) - JOSE AUGUSTO MASSON(SP092599 - AILTON LEME SILVA) X FAZENDA NACIONAL Vistos em Inspeção.Converto o julgamento em diligência.Por regra geral, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, salvo nas hipóteses em que preenchidos os requisito

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.. Trata-se de ação movida pelo procedimento comum ajuizada por Li Jung Chu em face da União Federal, objetivando ordem para reinclusão no parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Em síntese, a parte autora aduz que, por possuir débitos inscritos em dívida ativa da União (CDA nº 80.1.13.010791-28), objeto de ação de execução fiscal, autos nº 0008898-70.2014.4.03.6182, em 25.08.2014, ante a reabertura de prazo pela Lei 12.996/2014, aderiu aos termos do parcelamento de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública , como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição e não pode se dar previamente, mas somente ap�