Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 ) ANOS, SE MULHER, E 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, E COMPROVAR O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTI NUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFIC IO, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICAO CORRESPOND ENTE A CARENCIA ESTABELECIDA NO ART. 142 C/C ART. 143 DA LEI 8.21 3/1991 (ART. 48, 1 E 2, DA LEI 8.213/91).

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 AL, A IDADE E REDUZIDA EM CINCO ANOS. ADEMAIS, E EXIGIDA A COMPRO VACAO DO EFETIVO TRABALHO RURAL NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELI GENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE E STA COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. IMPENDE-S E AVERIGUAR O EFETIVO EXERCICIO DE TRABAL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

física, definidos em lei complementar".Isto é, enquanto não editada lei complementar, a matéria continuará a ser disciplinada no artigo 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação foi modificada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995, n. 9.711, de 20 de novembro de 1998 e n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998.Antes do advento da Lei n. 9.032 de 1995, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do