Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2308 8 e do RE 631.363/SP e Dias Toffoli em sede do RE 591.797/SP - homologou acordos firmados entre as instituições financeiras referidas e entidades associativas de representação nacional dos beneficiários de tais “expurgos inflacionários”, ocasião em que foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os p

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , atuando em favor de CANDY JHAMILE BELTRAN FLORES, contra a decisão de f. 142 dos autos da execução contra a fazenda pública de nº 0016724-68.2015.4.03.6100, em trâmite perante o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, no âmbito da qual afastados os honorários em desfavor da União, à luz da Súmula 421 do STJ. Alega a agravante, em síntese, que: a) a condenação da União em hono

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , atuando em favor de CANDY JHAMILE BELTRAN FLORES, contra a decisão de f. 142 dos autos da execução contra a fazenda pública de nº 0016724-68.2015.4.03.6100, em trâmite perante o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, no âmbito da qual afastados os honorários em desfavor da União, à luz da Súmula 421 do STJ. Alega a agravante, em síntese, que: a) a condenação da União em hono

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , atuando em favor de CANDY JHAMILE BELTRAN FLORES, contra a decisão de f. 142 dos autos da execução contra a fazenda pública de nº 0016724-68.2015.4.03.6100, em trâmite perante o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, no âmbito da qual afastados os honorários em desfavor da União, à luz da Súmula 421 do STJ. Alega a agrav

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , atuando em favor de CANDY JHAMILE BELTRAN FLORES, contra a decisão de f. 142 dos autos da execução contra a fazenda pública de nº 0016724-68.2015.4.03.6100, em trâmite perante o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, no âmbito da qual afastados os honorários em desfavor da União, à luz da Súmula 421 do STJ. Alega a agrav

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2320 126 agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 08 de abril de 2019 De

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 NR.PROCESSO: 0002293.02.2016.8.09.0051 De início, importante salientar a superveniência da Lei nº 19.497/16, que trouxe inovações quanto à matéria aqui ventilada. Eis o que disciplinou o diploma em referência: “Art. 1º O art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, passa a vigorar com as s

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2320 123 pelas instituições financeiras à época da edição e vigência de diferentes planos econômicos no país, tais quais o “Plano Bresser”, o “Plano Verão” e os “Planos Collor”. 2. Contudo, antes de adentrar ao mérito do feito, entendi ser importante trazer à lume que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, por m

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2320 127 de Poupança e Previdência - Incpp Advogado : Denys Blinder (OAB: 154237/SP) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. O feito discute matérias relativas aos chamados “expurgos inflacionários”, que dizem respeito ao pagamento de diferenças devidas pelas instituições financeiras à época da edição e vigência d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2320 128 da tramitação de todos os processos relativos a essa matéria, seja em qual fase ou instância estiver tramitando, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do dia 05 de fevereiro de 2018, para estimular a adesão dos consumidores, individualmente, ao acordo firmado e homologado. 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ain