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Processos encontrados
dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego” Assim, a regra provisória do artigo 143 da Lei 8.213/91 foi estendida para o empregado rural e para o trabalhador rural avulso que completar os requisitos legais at�
limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego” Assim, a regra provisória do artigo 143 da Lei 8.213/91 foi estendida para o empregado rural e para o trabalhador rural avulso que complet
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 799 410 extratos das cadernetas de poupança indicadas pelo autor a fls. 229/230 (números 2.211.131-0, 2.810.852-7, 9.343.997-P e 9.344.018-8), referentes ao plano econômico mencionado na petição inicial, medida, aliás, que se insere nos poderes instrutórios do juiz da causa (Agravo de Instrumento nº 7207700-4
Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3510 530 exequente a juntada aos autos de formulário disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais - (Orientações Gerais Formulário MLE), conforme notícia vinculada no Site do TJ no dia 16/04/2019. O formulário deverá ser preenchido devidamente, sendo que
3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 2653 ainda que de forma complementar seja utilizada outra forma de PODER JUDICIÁRIO comunicação ( Art. 6º, § 2°, da Portaria). JUSTIÇA DO FLORIANOPOLIS/SC, 07 de novembro de 2022. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA CERTIDÃO Secretário de Audiência Certifico, de ordem do Exmo. Juiz LUCIANO PASCHOETO, que a tramitação dos presentes autos passa a
Assim, considerando que a autora completou o requisito etário em 2005 e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, um dos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade. Ressalto que o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso do
termos do art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Da aposentadoria por idade rural Conforme análise do previsto pelo artigo 48 da Lei nº 8.213, que dispõe sobre regras gerais para a aposentadoria por idade (grifo nosso): Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput sã
O artigo 143 garante ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Transcrevo: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.” Em síntese, para a obtenção da aposentadoria por idade, dev
2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO PERITO ANDREA PERAZOLI(OAB: 102250/RJ) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI OMAR DE OLIVEIRA(OAB: 5497/RJ) FRANCISCO VALENTE 5506 DESTINATÁRIO(S): MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho de Id 3f9df46, a fim de que as partes informem Intimado(s)/Cita