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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 DO CRO-GO. A DENúNCIA EXPLICITOU A CONDUTA CORRETAMENTE DO ACUSA DO QUANTO AO DELITO COMETIDO. ASSIM SENDO, AINDA QUE DE FORMA GEN éRICA, Há DESCRIçãO DA CONDUTA DO RéU, DE FORMA QUE NãO SUBSISTE A TESE DE INéPCIA LEVANTADA PELA DEFESA. 7. NESTE SENTIDO: “NãO S E ADMITE O TRANCAMENTO DA AçãO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SE ESTA SE BASEIA EM DENúNCIA CONT