Seção II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 PUBLICO EM DESFAVOR DE DANIEL AUGUSTUS BICHUETE SILVA, DEVIDAMEN TE QUALIFICADO A FLS 02, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10 826/03 O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REG U LAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 13/10/2015 (FLS 68/69), C I TACAO PESSOAL (FL 126) E APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO (F L S 145/185) O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU A

Seção II ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 URIDICO, NO ARTIGO 5, INCISO LVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM CO MO NO ARTIGO 157 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINA QUE SAO I NADMISSIVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILICITOS, AS SIM COMO AQUELAS DESTAS DERIVADAS, ADOTANDO, DE FORMA NITIDA, A T EORIA DO FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA. OCORRE QUE, ESTA TEORIA TEM LIMITACOES. NO PRESENTE CASO CONSTATA-SE QUE N