Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital EM VALOR FIXO. IMPROVIMENTO. - Conforme o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo, nos termos art. 9.º, § 3.º, do DecretoLei n.º 406/1968, desde que

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I – O autor foi impedido de prosseguir no concurso público da Polícia Militar de 2011. Após ter sido aprovado na primeira etapa, foi eliminado na fase dos exames médicos, por ter sido considerado inapto. No entanto, por decisão administrativa da própria Polícia Militar e após recurso inte

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Susam, Procurador Dr. Mateus Severiano da Costa. Fica a parte Impetrante intimada, na pessoa de sua advogada Dra. Luciana Pedrosa de Moraes Rego Figueiredo (2819/AM), para tomar ciência do inteiro teor da Decisão Monocrática de fls. 5415/5417, com o seguinte conteúdo: “(...) 01.15. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação constitucional sem resolução de mérito,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I – O autor foi impedido de prosseguir no concurso público da Polícia Militar de 2011. Após ter sido aprovado na primeira etapa, foi eliminado na fase dos exames médicos, por ter sido considerado inapto. No entanto, por decisão administrativa da própria Polícia Militar e após recurso inte

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Karen Bezerra Rosa Braga - OAB/AM n.º 6617, Dr. Breno Bezerra Rosa - OAB/AM n.º 4914, e outros). Presidente: Exmo. Sr. Des. Wellington José de Araújo. Relatora: Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Antonina Maria de Castro do Couto Valle. Desembargadores presentes: os Exmos. Srs. Desdores. Nélia Caminha Jorge(Relatora), Airton

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3374 82 adminissibilidade recursal e, exercendo juízo de retratação, defiro o pedido para conceder-lhe a gratuidade de justiça, determinando o regular prosseguimento do feito na Vara de origem e indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Coma

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3453 41 intimadas, por meio de seus representantes, do inteiro teor da presente Decisão. Os autos poderão ser acessados por meio do Portal de serviços e-SAJ, do Tribunal de Justiça. Secretaria da Terceira Câmara Cível, em Manaus, 1º de dezembro de 2022. Tânia Mara Garcia Mafra - Secretária. M. 1104.’ - Advs: Karina de Almeida Batistuci

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3055 54 claros e razoáveis para a solução do problema. A experiência resulta no sentimento de absoluta impotência, que não equivale a um mero contratempo, e resulta na violação aos direitos da personalidade. Ademais, a tão só aquisição de veículo “zero quilômetro” com defeito já constitui motivo suficiente para frustrar as legí

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Susam, Procurador Dr. Mateus Severiano da Costa. Fica a parte Impetrante intimada, na pessoa de sua advogada Dra. Luciana Pedrosa de Moraes Rego Figueiredo (2819/AM), para tomar ciência do inteiro teor da Decisão Monocrática de fls. 5415/5417, com o seguinte conteúdo: “(...) 01.15. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação constitucional sem resolução de mérito,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PARA ANULAR DECRETO DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DO PARTICULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSECTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. - O Poder Público Municipal declarou a nulidade do ato