Judiciário ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2532/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13116 7.064/1982", não se caracterizando salário complessivo: "DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O reclamante afirma que após ser admitido e ter trabalho algum VOTO tempo no Brasil foi transferido provisoriamente para trabalhar em unidade da reclamada na França, mas que não percebeu o adicional de transferência previsto no artigo 4º da Lei 7.064/1982. A reclamada afirma

Judiciário ● 27/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1589/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Outubro de 2014 340 Restam indevidos aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, e situação, já que vários daqueles benefícios citados acima não guias do FGTS e do seguro-desemprego. constam das CCTs. Todavia, ausente nos autos prova de quitação das verbas Não cabe a acumulação de benefícios de um e de outro instrumento rescisórias, é devido o pagamento do sald

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 17773 Deveria, mas não o fez, razão pela qual não merece vingar a sua APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 insurgência. Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de Nada obstante, a remuneração líquida auferida pela reclamante, ao forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos longo do ano de 2017 (R$ 9 mil reais em média

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 A parte ré sustenta legitimidade das cobranças, defendendo que o autor incorreu em erro colocando o valor dos cliques (valor por dia em média) a quantia de R$ 80,00, e, criando o seu anúncio com a média máxima mensal de R$ 2.432,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais). Pois bem. Consoante se extrai da peça de defesa, bem como da leitura dos serviços disponibilizados pelo réu no site info

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Luiz Eduardo Gomes Vasconcellos(OAB: 225777/SP) TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA(OAB: 178403/SP) ROBERTA KELLY CAMARGO PEREIRA DA SILVA(OAB: 358486/SP) ADVOGADO ADVOGADO 4511 A prescrição é fato jurídico que extingue a pretensão atingindo o direito material pleiteado, sendo regulada na esfera trabalhista por meio do artigo 7º, XXIX da C.F, com interpretação sedime

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2547/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 785 a 30/03/2014), não vislumbra-se comando para reflexos em RSR, refere-se apenas às horas extras superiores à 6ª diária e horas férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e horas extras. intervalar, devendo, assim, abranger todas as parcelas de horas extras analisadas no tópico "Jornada" da condenação (Cursos On Razão assiste ao reclamante. Line Treinet, Cursos

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 13671 preferencial, dispondo que "a doença será comprovada mediante A Política de Veículos da reclamada (Doc. ID 6e145eb) prevê o atestado de médico da instituição da previdência social a que oferecimento de financiamento aos empregados elegíveis, a partir estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de de certo nível hierárquico, para a a

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 13694 não estava suspenso, não havendo qualquer óbice à concretização Ao contrário, em 05/02/2014 o reclamante optou expressa e do ato da dispensa. espontaneamente pela não concessão do financiamento, solicitando um veículo da frota da própria empresa para sua locomoção, como Nada a reformar. demonstra e-mail juntado aos autos, não havendo qualquer prova de

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 integralmente pela empresa" (fl.5 do Doc. ID b43c9ec). 13683 5% sobre um período de 12 meses em comparação à data do último cálculo de remuneração, circunstâncias que não restaram Não constatada a alegada alteração contratual lesiva, irretocável a demonstradas nos autos, prova que competia ao autor por tratar-se r. sentença. de fato constitutivo de seu dir

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 Como já salientado na r. sentença, verifica-se que o autor não 13660 Sem razão. demonstrou ter preenchido os requisitos previstos na política, entre os quais a apresentação de um orçamento formal da concessionária Com efeito, não há previsão no contrato de trabalho do autor (fls. ao RH para avaliação dos valores limites e, após a avaliação, ocorre 3/4 do