Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 a previsão do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05 privilegia "os créditos derivados da legislação do trabalho", de modo que, para fins de habilitação em recuperação judicial e em falência, créditos decorrentes de verbas indenizatórias, quando derivarem da legislação do trabalho, deverão ser habilitados nos termos do inciso I, do art. 83, da Lei 11.101/05. O art. 449, §1º, da CLT, corrobor

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 Público pugnou pela intimação do autor, para trazer aos autos elementos claros e indiscutíveis da origem da dívida reivindicada. Em 30/01/2018 o autor pugnou pelo deferimento de prazo suplementar de 30 dias para juntar a prova requerida. O pedido de prazo suplementar foi deferido. Contudo, o prazo decorreu sem a juntada da documentação. O Comitê de Credores pugnou pela improcedência da ação e

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 por se tratar de crédito "derivado da legislação do trabalho", nos termos legais. Além disso, o inciso VI classifica como subquirografário multas contratuais e penas pecuniárias "por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias". O inciso VI, dessa maneira, deixa de mencionar as multas derivadas da legislação do trabalho, o que corrobora o entendimento de que os c

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT. 7. Recurso especial não provido". (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da inicial e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores de MASSA