Publicações Judiciais ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ESTRITO. [....] 2. Decisão que encontra amparo legal no art. 61 do CPP, que autoriza o magistrado a declarar, de ofício, extinta a punibilidade do agente, em qualquer fase do processo. 3. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para receber a apelação como recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, do CP), cabível contra a decisão que, no curso do processo, declara extinta a punibilidade. [...] (TRF4, ACR 2008.71.01.000391-8, SÉTIMA TURMA, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E

Publicações Judiciais ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

§2º, da Resolução nº. 17/2010 do TRF4.Em se tratando de erro grosseiro, inaplicável a tese da fungibilidade: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Não há como receber o Agravo de Instrumento como Agravo em Execução Penal, forte no princípio da fungibilidade, pois se trata de erro grosseiro. 2. Nada obstante a ausência de previsão legal quanto ao procedimento a ser adotado na int

Publicações Judiciais ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: ALBERTO TEIXEIRA XAVIER Réu : TCHARLES DE ABREU ADVOGADO : ALBERTO TEIXEIRA XAVIER Réu : GIAN CARLO BOEING Réu : NILTON CESAR DOS SANTOS : CRISTIANO MOISES GASTALDI ADVOGADO : MARCELO GALLI SANTANA : ALBERTO TEIXEIRA XAVIER Réu : ANDRE LUIS VARGAS ADVOGADO : SILVIO BORGES DE JESUS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRUSQUE 1ª VARA FEDERAL DE BRUSQUE Boletim 1ª Vara Federal de Brusque Boletim JF Nro 012/2017 Juiz Federal: Dr. CLENIO JAIR SCHULZE Juíza Federal Substituta: Dra. MICH

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2375 3097 recolhimento das custas de impressão de documento - Cód. 434-1, referente à busca de informações junto ao sistema (R$12,20 - doze reais e vinte centavos - por cada CPF/CNPJ - Provimento CSM 2195/14 ).2. Nada sobrevindo, arquive-se.Intime-se. ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 663 2128 no livro nº 47 às Fls. 298/300: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$785,00, monetariamente corrigidos desde o desembolso, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 597 1923 176.01.2009.003616-7/000000-000 - nº ordem 344/2009 - Condenação em Dinheiro - - ANTONIO CARLOS FRANCISCO X COOPERATIVA HABITACIONAL JARDIM DAS ARTES Tópico final da r. sentença nº 781/2009 registrada em 11/08/2009 no livro nº 45 às Fls. 245/247: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 3732 coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 641 2690 TEIXEIRA XAVIER OAB/SP 174159 176.01.2009.005991-7/000000-000 - nº ordem 599/2009 - Declaratória (em geral) - - ALESSANDRA SANTOS ROCHA X COOPERATIVA HABITACIONAL JARDIM DAS ARTES - Nota de Cartório: Em caso de recurso, custas ao Estado no importe de R$164,20 - código 230-6 e porte de remessa e retorno R$2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 540 2072 176.01.2008.003156-0/000000-000 - nº ordem 336/2008 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER HELIEIDE ANA MORENO X BCP S/A - CLARO - Nota de Cartório: Fls.75: Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. V.Sª foi indicado para defender os interesses do autor. Apresentar as contrarrazõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 784 1860 27/28, em 05 (cinco) dias. - ADV FRANCISCO ANTONIO GOMES MOREIRA OAB/SP 157543 176.01.2009.004952-0/000000-000 - nº ordem 480/2009 - Declaratória (em geral) - MARIA DELOURDES RODRIGUES LIMA X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Nota de cartório: Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. V.Sª foi