Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RAUL MATIAS DA SILVA PADRAO(OAB: 38720/PE) WVENDEL SENA OLIVEIRA(OAB: 38502/PE) MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE) PR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA BJAX PARTICIPACOES S/A RAUL MATIAS DA SILVA PADRAO(OAB: 38720/PE) SUZANA MARIA CAMPOS MARANHAO DE LIMA AGUIAR(OAB: 23171/PE) MARIA IMACULADA GORD

Poder Executivo ● 08/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de abril de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo OBS: Dispõe o art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.....” 17