Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3510 793 e sete centavos). Reputa a Agravante que a verba honorária determinada em primeiro grau é exagerada, imoderada e desproporcional, pois: a) o trabalho do patrono da ‘ex adversa’ consistiu, apenas, na elaboração de uma peça de 07 (sete) folhas, acompanhada de mais 01 (uma) folha de cálculos, nada mais! b) não houve resistênci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 1263 o perito que A área do lote 17 do Condomínio Pontal do Rio Grande é de 2.584,63m², portanto, chegou-se à conclusão de que essa seria a metragem da área invadida. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade dos pedidos formulados no cumprimento de sentença, com o consequente afastamento da condena�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 1840 sentença prolatada, devendo a parte embargante, caso entenda que referida decisão judicial encontra-se equivocada, valer-se do recurso processual adequado. Ademais, observo não ser o caso de suspensão deste processo até julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo n. 1132, cuja questã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 2964 recolhidas, fls. 69. Considerando que não foram citados todos os requeridos, a certidão de fls. 80 é absolutamente equivocada e não possui efeito, ficando, portanto, ANULADA/CANCELADA. Portanto, a fim de que não haja nulidade e cerceamento de defesa, determino que sejam expedidas as cartas de citação em relação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável, se a medida somente for concedida ao final do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

redação dada pela Lei 10.637/2002, o direito à compensação passou a ser exercido pelo contribuinte mediante a entrega de declaração, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 05 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação, prevendo o parágrafo 4º, do artigo em comento, que os pedidos de compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, par

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). 9o Os cargos vagos e