Poder Executivo ● 10/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de maio de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 048/2017 – NAJ/CIJ, discorre sobre a legalidade das doações casadas ou vinculadas. Após análise, o pleno acatou a seguintes recomendações: Aguardar a publicação do acórdão; Consultar formalmente a Procuradoria Geral do Estado - PGE; recorrer a outros entes federados que já trataram sobre a matéria, a exemplos do Distrito Federal - DF, Minas Gerais – MG e apresentar ao Ministério Público Estad