Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3250 1138 ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido. Indefiro o pedido quanto a exclusividade de intimação, nos termos do Enunciado n. 169 do FONAJE. Sem custas e honorários, ex vi legis. Havendo apresentação de recurso no prazo lega