Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1852 1137 a presente sentença à remessa necessária, à medida em que o valor da condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, (CPC, art. 496, I, c/c art. 496, § 3º, III, a contrario sensu). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetase à instância superior com as homenagens do juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observada a eventual existência d

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1852 1164 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. OPÇÃO POR CARTA DE CRÉDITO. VALOR PAGO CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE UTILITÁRIO DE MENOR VALOR. DIREITO DO CONSORCIADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. PEDIDO PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. Tendo o consorciado optado pela carta de crédito, deve o seu valor corresponder ao preço do ve

Caderno 2 - Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1693 633 vaga. O ato administrativo que prevê novas vagas para o certame adita o edital inaugural, necessitando preencher os mesmos requisitos de validade e produzindo os mesmos efeitos jurídicos com relação aos candidatos. Assim, se o ato de convocação, perfeito, válido e eficaz, encontra motivação nas novas vagas ofertadas, não há fundamento para se diferenciar o entendiment

Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1885 498 desincumbiu do ônus de demonstrar que se encontra acometida de doença profissional como afirma, eis que não juntou documento que embasasse o que alegava e por mais que tenha requerido na inicial a realização de perícia, quando intimada para apresentar réplica e posteriormente para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. Então, a autora não demon

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1889 711 do alegado na exordial, e tendo permanecido, ao cabo da instrução, sem comprovação efetiva os fatos determinantes do suposto dano extrapatrimonial, a rejeição desse pleito é imperiosa. Daí a procedência parcial. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação (art. 487, I, CPC). Condeno o requerido a p

Caderno 2 - Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1862 536 parte requerida (fls. 52/53). Inclusive a parte promovida juntou cópia de documento de identificação da autora, retirado com base na sua certidão de nascimento. A diferença é que atualmente a autora possui em seu nome, em acréscimo, o sobrenome ALVES, que ao que tudo indica, se refere ao sobrenome do seu cônjuge, pois seu novo documento de identificação foi retirado

Caderno 2 - Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1862 541 hipóteses de responsabilidade pelo defeito do produto. Nesta situação, realmente, o comerciante somente responde nas hipóteses dos incisos do art. 13, ou seja: (i) quando o fabricante não puder ser identificado; (ii) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante; (iii) quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Caderno 2 - Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1862 546 ele sofreu acidente de consumo. É defeito. No segundo, ela nada sofreu. Apenas o liquidificador deixou de funcionar. É vício. “ (in “Curso de Direito do Consumidor”, Ed.Saraiva, 3ª. Edição, páginas. 185/186 - destaquei ). No caso em tela estamos diante de hipótese de responsabilidade pelo vício do produto, uma vez que se trata de mero problema em aparelho celul

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1852 1138 PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. (TJ-MG; APCR 0769052-59.2007.8.13.0713; Viçosa; Quinta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Pedro Vergara; Julg. 21/09/2010; DJEMG 06/10/2010)”. Ademais, não prospera a alegação de atipicidade da conduta de manter CD e DVD em depós

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1852 1147 previsto no art. 373, II, do CPC. Além disso, pela teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias, segundo a qual o ônus de provar um fato é da parte que detém melhores condições para tanto. A responsabilidade do fornecedor de serviços (caso destes autos) é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independe