Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 3615 Gomes - - Edna Ponce Veras Gomes - - Jeferson Ponce Gomes - - Alessandra Mara de Melo Santos e outro - Ao autor para que recolha a taxa desarquivamento no valor de R$ 33,46 no cod. 206-2 , assim como recolha o autor o valor de R$ 23,55 para expedição de carta com AR digital para Intimação do réu, na guia FEDTJ, cód

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cite-se a parte executada para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida objeto da presente ação, acrescida de juros legais, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 829 do NCPC. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da dívida com os devidos acréscimos legais de correção, e assim o faço com fundamento no art. 827 do NCPC. Em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, reduzo a verba honorár