Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1169 1000 contribuintes que deixaram de recolher o ISS devido, mas àqueles que se enquadram na hipótese do artigo 2o da IN SF 19/2011. Nesses casos, aplica-se o disposto no artigo 4o do mesmo regramento. Alegou que não há restrição à atividade do contribuinte , na medida em que possível ao tomador a emissão da nota fiscal e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1021 Constituição Estadual que a sexta parte seja contada sobre vencimentos integrais, devem ser contados sobre os adicionais por tempo de serviço, pois se assim não for a sexta parte não será contada sobre vencimentos integrais. Todavia, a hipótese versada nestes autos diz respeito a embargos infringentes, de forma qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 857 a contagem do prazo com a juntada da complementação do preparo. No mais, cumpra-se fls. 173. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP) Processo 0044829-58.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - Eunice Silva - Faz