Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 DO ART. 312 E 313 DO CPP COM APLICACAO DO ART. 350 DO CPP. EM SE GUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: CONSIDERAN DO QUE A FIANCA FIXADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NAO FOI PAGA, E P ORQUE O BENEFICIADO NAO DISPOE DE RECURSOS FINANCEIROS, TRATANDOSE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, MOTIVO PELO QUAL LHE CONCEDO OS BENEFICIOS DO ART. 350 DO CODIGO DE

Seção III ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 ESENTE CASO, PARA O RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA, A GARANTIA DA APL ICACAO DA LEI PENAL E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, RAZAO PELA QUAL A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIV A E MEDIDA QUE SE IMPOE. DESTA FORMA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, COM O FITO DE REGUARDAR A O RDEM PUBLICA, ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI P